Do Ato Institucional ao Marco Civil

Labirinto da virtualidade O ato institucional foi o mecanismo que permitiu ao regime militar brasileiro, entre 1964 e 1969, emitir normas e decretos para legitimar e dar caráter legal aos procedimentos extra-constitucionais impostos à população. Apoiado numa falsa legalidade, o regime queria acabar com a “corrupção e todo ato subversivo” proveniente de setores políticos e culturais. Na Norma Jurídica,  afirma-se o ”combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições de nosso povo, na luta contra a corrupção, buscando, deste modo, “os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direito e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa pátria.” (Preâmbulo do Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964)

Dos dezessete atos constitucionais e dos mais de cem complementares, o AI-5 (1968-1978), considerado um dos mais violentos, deu poderes extraordinários ao governo que fechou o Congresso e instaurou definitivamente a cassação e a violência como método para “endireitar” o pais e restaurar  a ordem interna e o prestigio internacional. Este ato limitou as liberdades individuais, o direito de manifestação e de reunião e implicou no exílio de intelectuais e pensadores democráticos do Brasil, embora na época não se falasse em democracia.

No âmbito da luta pelos direitos, a livre circulação e a manifestação na educação, as restrições nos remetem a: Edson Luís de Lima Souto, aluno secundarista morto pelos militares no Restaurante Central dos Estudantes, o “Calabouço”, à invasão da Universidade do Rio, de Brasília, à demissão de professores, ao exilio de intelectuais e professores, à retirada e queima de livros “perigosos” e à imposição de um currículo tecnicista e controlador nas escolas, entre outros.

Hoje, na luta por direitos, livre circulação e manifestação, tornou-se necessário garantir a privacidade e a proteção dos dados digitais das pessoas, das empresas e do governo. Na era da internet e da cibercultura, a governabilidade global busca, também, a sua identidade controladora. É preciso lembrar que a preocupação pela governança global se inicia com certa força política justamente numa época de governos militares.

Agora, quando nos deparamos com o  Marco Civil da internet, que quer estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o seu uso no Brasil, não podemos esquecer, com relação à neutralidade da rede (eixo importante do debate) que muita coisa mudou no mundo desde a sua primeira versão em 2001.

Evidentemente, não há neutralidade política na rede, ela se faz possível no âmbito ideológico, sem diferenciar o serviço (internauta, instituição, empresa e governos). Nessa tensão, é necessário deixar claro que estamos falando de um dos serviços de internet mais caros do mundo, oferecido para uma pequena faixa nacional de população.

A Lei aprovada, em março de 2014, pela Câmara dos Deputados, segue para o Senado e poderá ser aprovada com algumas modificações. Ao regular e instaurar o direito dos internautas, cuidar das fraudes bancárias, da espionagem, e criminalizar o acesso não autorizado aos dados da rede, a inserção de códigos e vírus nos sistemas, o estelionato digital, a falsificação e o uso indevido da produção intelectual, a Lei desperta receios e cuidados. Mas, sem dúvida, é um avanço democrático importante. A Lei prevê a punição dos crimes digitais e se preocupa com os direitos do cidadão na internet livre, mas e com aquela faixa de população que não tem aceso à rede e que por ela é afetada?

Aos receios citados, soma-se o fato de existir no pais “o lobbing de maneira informal e não regulamentada pelo qual um indivíduo ou grupo exerce pressão por interesse sobre políticos e poderes públicos, buscando exercer alguma influência nas decisões que o favoreçam.” Link

Aqui, no contexto da formação de futuros pesquisadores, fazemos uma pausa para homenagear o povo brasileiro, os trabalhadores, pensadores e professores que não se deixam intimidar, que educam seu medo e apostam na ousadia. “Parafraseando o professor brasileiro Paulo Freire, consideramos que não chegamos aqui sozinhos e vazios, mas carregamos conosco a memória de muitas tramas e um corpo molhado pela história e pela cultura. (…)“Link

E muito mais difícil viver o exílio se não nos esforçarmos por assumir criticamente seu espaço-tempo como a possibilidade de que dispomos.”(…) Agora, tantos anos depois e cada vez mais convencido do quanto devemos lutar para que nunca mais, em nome da liberdade, da democracia, da ética, do respeito à coisa pública, vivamos de novo a negação da liberdade, o ultraje à democracia, a enganação e a desconsideração da coisa pública, como nos impôs o golpe de Estado de 1 de abril de 1964, que a si mesmo pitorescamente chamou de Revolução, gostaria de referir os nomes de todos quantos me animaram com sua palavra, expressando-lhes o meu muito obrigado: Marcela Gajardo, Jacques Chonchol, Jorge Mellado, Juan Carlos Poblete, Raúl Velozo, Pelli, chilenos. Paulo de Tarso, Plinio Sampaio, Almino Affonso, Maria Edy, Flávio Toledo, Wilson Cantoni, Ernani Fiori, João Zacariotti, José Luiz Fiori, Antonio Romanelli, brasileiros.(FREIRE, 1992, p.32)

Deixo esta reflexão sobre o AI-5 (nunca mais!) e o Marco Civil da internet, sobre os direitos de manifestar, expressar, circular e educar, para continuar o diálogo em prol da cidadania, mais do que necessária num país democrático.

Referências
FREIRE, Paulo. Pedagogia da esperança: um reencontro com a Pedagogia do Oprimido. São Paulo: Paz e Terra, 1992.
____________. Canção óbvia (1971): In: FREIRE, P. (2000): Pedagogia da indignação. São Paulo: Editora UNESP
Comitê gestor da internet: http://www.cgi.br/

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3 respostas para Do Ato Institucional ao Marco Civil

  1. Pingback: Marco civil da internet | Pedagogia da Virtualidade

  2. . disse:

    Reflexos da ditadura na educação impedem país de
    avançar Em audiência na Câmara, especialistas pontuaram as heranças do
    período autoritário que impactam na má qualidade do ensino público e

    http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Educacao/Reflexos-da-ditadura-na-edu
    cacao-impedem-pais-de-avancar/13/30792=

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